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Lei AGEC (antidesperdício para uma economia circular)

Regulamentação

Lei francesa n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa ao combate ao desperdício e à economia circular. Prevê nomeadamente o fim das embalagens de plástico de utilização única até 2040, a proibição de destruir produtos não alimentares não vendidos, o índice de reparabilidade, novos regimes de responsabilidade alargada do produtor, fundos para a reutilização e a reparação e uma melhor informação do consumidor.

Ver também: Responsabilidade alargada do produtor (RAP)

Fonte de referência: www.legifrance.gouv.fr

Definições verificadas em outubro de 2026 com base nas fontes citadas. Encontrou um erro ou uma alteração regulamentar? Assinale-o na Ágora.

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